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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Serviços Administrativos junto à Prefeitura Municipal
Aprovação de Plantas e Projetos;
Regularização de Reformas;
Regularização de Edificações;
Desdobro de Lote;
Habite-se (Auto de Conclusão);
Alvarás de construção, demolição e reformas;
Encaminhamento das Diretrizes Básicas para Condomínios e Loteamentos, nos moldes da Lei 4.591 - Incorporações Imobiliárias.



Serviços Administrativos e Jurídicos junto a Tabelionatos e Registro de Imóveis
Encaminhamento de Averbações em caso de:
Alienação Fiduciária (quitação de dívida);
Alterações de Estado Civil (casamento, divórcio) e titularidade (física e jurídica);
Retificações de nomes, de registro ou de áreas e medidas;
Averbações ou cancelamentos em caso de caução (garantia locatícia), penhor, hipoteca, locações, usufruto, notícias de ações judiciais;
Construção ou reforma com aumento ou diminuição de área;
Demolição, desdobro, desmembramento;
Fusionamento de lotes.

Encaminhamento de Registros em caso de:
Alienação Fiduciária (quitação de dívida);
Adjudicação compulsória em inventário, ações executivas ou arrematação;
Cessões de Direitos, Compra e Venda;
Convenções de Condomínio;
Dação em pagamento;
Desapropriação;
Doação;
Hipoteca;
Incorporação Imobiliária;
Instituição de Bem de Família e Usufruto;
Loteamento, fracionamento e Desmembramento;
Partilha realizada em Inventário, Separação ou Divórcio;
Penhoras, Arrestos e Sequestro de imóveis;
Usucapião.



Outros Serviços
Diagnóstico completo da documentação do imóvel

Certidões:
Certidão Negativa de Débitos (CND) INSS sobre obra de construção/reforma (RFB);
Certidão Negativa de Débitos de IPTU (Prefeitura Municipal);
Demais certidões e negativas de âmbito municipal, estadual ou federal.



Imóveis Rurais
Inscrição/Regularização/Retificação do imóvel no CAR - Cadastro Ambiental Rural (Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA).